Browsing by Author "Figueiredo, Ana Cláudia Mendes de"
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A capacidade jurídica das pessoas com deficiência: uma ressignificação necessária à luz dos direitos humanos e do modelo social de deficiência
Figueiredo, Ana Cláudia Mendes de | Date Issued: 2021Objetivos: analisar o novo paradigma da capacidade jurídica das pessoas com deficiência, instaurado pelo artigo 12 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reiterado pela Lei Brasileira ...